Projeto do Executivo Propõe Reformas na Lei de Recuperação Judicial e Falências para Fortalecer a Participação dos Credores e Aumentar a Eficiência do Processo

O Projeto de Lei 3/24, proposto pelo Poder Executivo, apresenta modificações significativas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05), visando potencializar a participação dos credores nos processos, aumentar a taxa de recuperação de créditos e reduzir os riscos envolvidos. Em fase de análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa busca enfrentar as deficiências atuais do processo de falência no Brasil, caracterizado pela morosidade e efetividade limitada, conforme ressaltado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na exposição de motivos que acompanha o texto.

A proposta governamental almeja impulsionar a celeridade nas decisões durante os processos de falência, aprimorando o acesso à informação e modernizando a governança. A assembleia geral de credores ganhará maior protagonismo, podendo nomear um gestor para conduzir o processo de liquidação de ativos e realizar pagamentos aos interessados.

Destacando a necessidade de transparência, o projeto estabelece a divulgação online de um plano detalhado das principais etapas do processo de falência. Esse documento abordará aspectos cruciais, tais como a gestão dos recursos financeiros da massa falida, a alienação de ativos, as providências relacionadas aos processos judiciais ou administrativos em curso, o pagamento dos passivos e a eventual contratação de profissionais especializados, empresas ou avaliadores.

Essa proposta está alinhada à Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, visando aprimorar a regulação e elevar a eficiência do setor produtivo. O Ministério espera que o texto seja submetido a um regime de urgência constitucional, acelerando sua tramitação.

Crédito Rural
SOLICITE CRÉDITO
Crédito Rural
SOLICITE CRÉDITO
Anúncio de Refinanciamento com Transição Automática
Imagem de refinanciamento Imagem de unificação
Financiamento de Veículos 100% Digital

Financie Seu Carro

SIMULE AGORA
Anúncio de Refinanciamento com Efeito de Revezamento
Imagem de refinanciamento Imagem de unificação

Na próxima etapa, o projeto será encaminhado às comissões permanentes da Câmara para análise detalhada e debates, consolidando o processo de apreciação legislativa.

Silvano Saldanha – JN LIBERTTI

FONTE: Agência Câmara

Crédito Rural
SOLICITE CRÉDITO
Avatar de rede33