O ministro Edson Fachin, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que pede esclarecimentos na tese sobre a responsabilização a veículos da imprensa em razão da publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, sem que a empresa jornalística adote cuidados, recebeu representantes de entidades da imprensa e advogados das instituições. O encontro, realizado na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, contou com a presença de 12 integrantes de importantes entidades, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entre outras.
Posteriormente, o grupo foi recebido na Presidência da Corte pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nas duas audiências, foram discutidos os embargos de declaração, um recurso para esclarecimento das decisões, apresentados após o STF fixar uma tese de repercussão geral a ser aplicada em processos semelhantes ao do RE 1075412.
A tese estabelecida pelo STF provocou, segundo as entidades, decisões nas instâncias inferiores que geraram prejuízos para a liberdade de expressão. O entendimento geral, firmado pelo Supremo, aponta que um veículo pode ser responsabilizado por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”, caso na época da veiculação houvesse indícios concretos de falsidade e o veículo não tenha observado o dever de cuidado na verificação dos fatos.
Durante as audiências, as entidades apresentaram contribuições que, na avaliação dos representantes, poderão tornar mais efetiva a responsabilização de veículos que publicarem informações mentirosas sem prejudicar o trabalho da imprensa ou levar à autocensura dos jornalistas.
O ministro Fachin reiterou a importância da liberdade de imprensa, afirmando que é uma premissa inequívoca da Constituição brasileira e que o jornalismo é vital para a sociedade. “Criticar não pode ser considerado exercício de atividade ilícita. Ninguém pode sofrer sanções injustas por criticar autoridades públicas”, destacou o ministro. Ele também assegurou que as observações e sugestões apresentadas pelas entidades serão levadas em consideração na análise do recurso pendente.
Por sua vez, o ministro Barroso ressaltou o compromisso do STF com a liberdade de imprensa e afirmou que a Corte seguirá em diálogo com o relator, ministro Fachin, para discutir um texto que colabore com os trabalhos jornalísticos no Brasil.
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